Adendo LGPD aos Termos e Condições
Adendo LGPD aos Termos e Condições de Uso e Acordo de Serviço do Site e ao Contrato de Licença de Usuário Final Aplicativo Licenciado, para Usuários Baseados no Brasil
Este adendo se aplica às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) Brasil, conforme segue:
- quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de serviços, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil;
ou
(b) quando os dados pessoais objeto do tratamento tenha sido coletados no Brasil.
INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES
Além das interpretações e definições estabelecidas, acrescenta-se:
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
1) Responsável pelo tratamento dos dados pessoais e transferências
A SigniFlow (Pty) Ltd, é a controladora dos dados pessoais coletados com o uso dos serviços SigniFlow no Brasil.
O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contado através dos contatos abaixo:
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Nome |
Lorette Dy Plooy |
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Número de telefone |
+27 (0) 11 516 9449 |
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Número do fac-símile |
+27 (0) 11 466 2678 |
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Endereço de e-mail |
lorettedp@pbsa.co.za |
2) Utilização dos dados coletados
A utilização dos dados coletados, seguem especificados nos Termos e Condições de Uso e Acordo de Serviço do Site, e Contrato de Licença de Usuário Final Aplicativo Licenciado, ao qual este adendo faz parte.
3) Além dos direitos listados nos Termos e Condições de Uso e Acordo de Serviço do Site e Contrato de Licença de Usuário Final Aplicativo Licenciado, conforme previsto no art. 19 da referida lei, os clientes e usuários localizados no Brasil ou aqueles que, porventura, tiveram seus dados coletador em território brasileiro, têm os direitos de titular de dados, conforme previsto abaixo:
Nas operações de tratamento de dados pessoais sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção ou atualização de dados pessoais;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com o disposto na LGPD;
- Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento;
- Revogação do consentimento;
- Obter informações sobre os dados pessoais compartilhados pela SigniFlow com terceiros, bem como informações sobre as entidades com as quais houve o compartilhamento das informações;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais, e as consequências da negativa;
- Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no processamento automatizado de suas informações pessoais sempre que afetarem seus interesses;
Para apresentar perguntas gerais relacionadas às práticas de proteção de dados do caso você tenha, para solicitar uma cópia de seus dados, ou para solicitar a deleção de sua conta, envie um e-mail para: support@signiflow.com com o Título LGPD Brasil
