Adendo LGPD aos Termos e Condições

Adendo LGPD aos Termos e Condições de Uso e Acordo de Serviço do Site e ao Contrato de Licença de Usuário Final Aplicativo Licenciado, para Usuários Baseados no Brasil

 

Este adendo se aplica às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) Brasil, conforme segue:

• quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de serviços, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil;

 ou

(b) quando os dados pessoais objeto do tratamento tenha sido coletados no Brasil.

INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

Além das interpretações e definições estabelecidas, acrescenta-se:

• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

• Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

1)  Responsável pelo tratamento dos dados pessoais e transferências

A SigniFlow (Pty) Ltd, é a controladora dos dados pessoais coletados com o uso dos serviços SigniFlow no Brasil.

O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contado através dos contatos abaixo:

Nome	Lorette Dy Plooy
Número de telefone	+27 (0) 11 516 9449
Número do fac-símile	+27 (0) 11 466 2678
Endereço de e-mail	lorettedp@pbsa.co.za

 

2) Utilização dos dados coletados 

 

A utilização dos dados coletados, seguem especificados nos Termos e Condições de Uso e Acordo de Serviço do Site, e Contrato de Licença de Usuário Final Aplicativo Licenciado, ao qual este adendo faz parte.

3) Além dos direitos listados nos Termos e Condições de Uso e Acordo de Serviço do Site e Contrato de Licença de Usuário Final Aplicativo Licenciado, conforme previsto no art. 19 da referida lei, os clientes e usuários localizados no Brasil ou aqueles que, porventura, tiveram seus dados coletador em território brasileiro, têm os direitos de titular de dados, conforme previsto abaixo:

Nas operações de tratamento de dados pessoais sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção ou atualização de dados pessoais;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com o disposto na LGPD;
• Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento;
• Revogação do consentimento;
• Obter informações sobre os dados pessoais compartilhados pela SigniFlow com terceiros, bem como informações sobre as entidades com as quais houve o compartilhamento das informações;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais, e as consequências da negativa;
• Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no processamento automatizado de suas informações pessoais sempre que afetarem seus interesses;

Para apresentar perguntas gerais relacionadas às práticas de proteção de dados do caso você tenha, para solicitar uma cópia de seus dados, ou para solicitar a deleção de sua conta, envie um e-mail para: support@signiflow.com com o Título LGPD Brasil